Legislação Tributária

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:138
Complemento:/2025
Publicação:10/23/2025
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Assunto:Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Tratamento Tributário
Documentos Fiscais



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 138, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
. Publicado no DOU de 23/10/2025, Seção 1, p. 75.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de outubro de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 132 a 139 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
132RJ04.954.351/0001-9277.338.330SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
133RJ04.954.351/0006-0578.556.773SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
134RJ04.954.351/0008-6979.537.594SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
135RJ04.954.351/0011-6412.470.819SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
136RJ04.954.351/0012-4512.761.562SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
137RJ04.954.351/0013-2612.761.554SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
138RJ04.954.351/0014-0712.879.466SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
139RJ04.954.351/0016-7914.823.522SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.


CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA