Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:91
Complemento:/2024
Publicação:07/03/2024
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Assunto:Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Documentos Fiscais
Obrigações/Contribuinte
Tratamento Tributário



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 91, DE 2 DE JULHO DE 2024
. Publicado no DOU de 03.07.2024, Seção 1, p. 147.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, nos dia 28 de junho e 1º de julho de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 81 a 84 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
81RJ45.056.965/0001-3412.711.409YINSON BOUVARDIA SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LTDA
82RJ02.461.767/0001-4376.015.163TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA
83RJ39.522.791/0002-3612.772.319MISC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA
84RJ39.522.791/0003-1714.212.787MISC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.