Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA UNIÃO

Ato:Resolução CONFAZ
Número:74
Complemento:/2026
Publicação:07/15/2026
Ementa:Autoriza os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.
Assunto:REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e NÃO VIGENTE



Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 74, DE 10 DE JULHO DE 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, na sua 201ª Reunião Ordinária, realizada no dia 3 de julho de 2026, em Macapá, AP, resolveu:

Art. 1º Os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro ficam autorizados, nos termos do § 2º da cláusula sétima e do parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, a REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria-Executiva do CONFAZ relações de ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e EM 8 DE AGOSTO DE 2017, relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017 em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e a respectiva DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, conforme solicitações abaixo informadas, recebidas na SE/CONFAZ:
ItemUFRecebimentoRegistro e Depósito de:
DataForma
1ES7.05.2026Correio eletrônico- Atos Concessivos de extensão editados nos meses de janeiro de 2026.
2MG21.06.2026Correio eletrônico- Atos Normativos/Concessivos de alteração e revogação editados nos anos de 2020, 2021, 2023 e 2025.
3RJ1º.06.2026Correio eletrônico- Complementação de Atos Concessivos editados em maio de 2004;
- Atos Concessivos de extensão editados em maio de 2011.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS