Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
104/2025	07/10/2025	07/23/2025	8	23/07/2025	23/07/2025

Ementa:

Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de junho de 2025.

Assunto:

Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA N° 104/GSF/SEFAZ/2025

Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de junho de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no

caput

do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores arrecadados no mês de junho de 2025 oriundos dos: Convênio de Arrecadação nº 002/2019 - SEFAZ/IAGRO, Convênio de Arrecadação nº 003/2019 - SEFAZ/IMAD e Convênio de Arrecadação nº 004/2019 - SEFAZ/IMAFIR, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos da CLAUSULA QUARTA, item f, dos respectivos Convênios de Arrecadação, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá, 10 de julho de 2025.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS
Secretário de Estado de Fazenda
Em substituição

LUCIANA ROSA
Secretária Adjunta do Tesouro Estadual