Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:145
Complemento:/2025
Publicação:11/11/2025
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 145, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
. Publicado no DOU de 11.11.2025, Seção 1, p. 41.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 110/CDI-SE/2940, de 17 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 7 do campo referente ao Estado da Bahia:
"
BAHIA
7
AIRMONT MONTAGEM, MANUTENCAO E COMERCIO DE PARTES E PECAS DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 33.205.805/0001-20
IE: 156858007

II - o item 16 do campo referente ao Estado de Minas Gerais:
"
MINAS GERAIS
16
ATP - AEROTAXI PAMPULHA SERVICOS DE AVIACAO LTDA
CNPJ: 23.403.199/0001-02
IE: 0626079510145
III - os itens 6 e 12 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul:
"
RIO GRANDE DO SUL
6
AERO AGRICOLA ROSARIENSE LTDA
CNPJ: 01.503.874/0001-24
IE: 1040070474
12
AEROMOT S/A
CNPJ: 92.833.110/0001-52
IE: 096/0173390
IV - os itens 106, 135, 389 e 422 do campo referente ao Estado de São Paulo:
"
SÃO PAULO
106
HARD-TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA
CNPJ: 61.530.663/0001-02
IE: 286.905.310.116
135
DAY BRASIL S/A
CNPJ: 49.327.943/0002-01
IE: 398.259.766.110
389
S3 DO BRASIL - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA
CNPJ: 22.093.184/0001-14
IE: 688.782.672.119
422
SPCTA TAXI AEREO LTDA.
CNPJ: 11.105.172/0001-46
IE: 653.158.528.119
Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária



ANEXO ÚNICO

ALAGOAS
15.ARCTURUS ENERGY TRADE LTDA
CNPJ: 51.948.526/0001-39
IE: 241105935
AMAZONAS
32.BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA
CNPJ: 48.967.540/0006-80
IE: 05.471.960-7
33.BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA
CNPJ: 48.967.540/0005-07
IE: 05.469.925-8
34.BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA
CNPJ: 48.967.540/0002-56
IE: 054647800
DISTRITO FEDERAL
10.AERION TECHNOLOGIES LTDA
CNPJ: 61.217.015/0001-09
IE: 0840179300156
ESPÍRITO SANTO
75.ACTUS ATACADO LTDA
CNPJ: 52.153.042/0001-66
IE: 084145730
76.ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA
CNPJ: 00.565.813/0009-86
IE: 084168200
77.EVR TRADING LTDA
CNPJ: 61.285.339/0001-76
IE: 084568097
78.FOTUS AGRO LTDA
CNPJ: 61.275.063/0001-45
IE: 084567880
79.QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A
CNPJ: 31.691.890/0001-59
IE: 083.514.53-8
80.VEQUIS TRADING LTDA
CNPJ: 56.919.559/0001-74
IE: 084.340.76-2
MATO GROSSO
56.BRC ATACADO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA
CNPJ: 36.147.935/0001-42
IE: 138005125
57.EFICAZ TECNOLOGIA NO CAMPO LTDA
CNPJ: 50.606.903/0004-31
IE: 14.132.289-6
58.GOLD AIR TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 31.954.252/0001-83
IE: 13.971.968-7
59.IKE COMERCIO DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
CNPJ: 55.477.572/0001-58
IE: 140639756
MATO GROSSO DO SUL
38.RAF SERVICOS E LOCACOES LTDA
CNPJ: 21.408.194/0001-39
IE: 284029670
MINAS GERAIS
103.AEROMOT S/A
CNPJ: 92.833.110/0008-29
IE: 0025885510180
104.FENIX INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA.
CNPJ: 11.917.738/0001-34
IE: 0015936630072
105.GOMES MAIA AVIATION LTDA
CNPJ: 42.346.085/0001-04
IE: 40711540055
PARÁ
23.AIRPLANE TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 59.240.022/0001-71
IE: 75.020.890-2
24.HEISS TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 06.964.144/0001-44
IE: 15.241.014-7
RIO DE JANEIRO
129.FLEX AERO LTDA
CNPJ: 08.414.502/0003-32
IE: 15.308.74-5
RONDÔNIA
19.ALBA TRADING S/A
CNPJ: 44.586.799/0002-04
IE: 00000006421440
20.J.R ROCHA RODRIGUES LTDA
CNPJ: 35.335.097/0001-78
IE: 0000000551908-0
21.TECNOAGRO DRONES AGRICOLAS LTDA
CNPJ: 50.284.668/0001-86
IE: 00000006632173
22.TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA
CNPJ: 10.408.092/0001-05
IE: 00000001743406
23.WINNING TRADING S.A.
CNPJ: 13.352.623/0003-37
IE: 00000005964211
RORAIMA
8.SOLUTEC AGRO LTDA
CNPJ: 49.054.674/0001-68
IE: 24.049023-1
SANTA CATARINA
99.ALBA TRADING S/A
CNPJ: 44.586.799/0004-68
IE: 262560666
100.QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A
CNPJ: 31.691.890/0002-30
IE: 258900350
SÃO PAULO
777.AEROMACLE PARTS LTDA
CNPJ: 13.616.568/0001-83
IE: 128.457.089.117
778.ALTALEDE FERRAMENTAS LTDA
CNPJ: 17.891.539/0001-80
IE: 353.144.817.116
779.ASA DURA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 07.410.936/0001-30
IE: 152.632.913.113
780.BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AÉREOS LTDA
CNPJ: 48.967.540/0004-18
IE: 135.327.415.117
781.C & F LTDA
CNPJ: 22.500.009/0001-02
IE: 679.019.250.114
782.ENGAER LTDA
CNPJ: 28.600.558/0001-27
IE: 688.812.660.114
783.ETSYS - INDUSTRIA E TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA
CNPJ: 19.373.237/0001-46
IE: 392.151.420.110
784.MAC ACESSORIOS E MOTORES AERONAUTICOS LTDA ME
CNPJ: 52.488.564/0001-19
IE: 798.887.273.115
785.PELORUS TRADING LTDA
CNPJ: 58.427.421/0001-83
IE: 151.882.190.119
786.PIRACICABA MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 18.960.700/0001-93
IE: 154.483.428.113
787.SONDA AEROSPACE LTDA
CNPJ: 58.035.757/0001-09
IE: 151.538.286.119
788.SP AVIAÇÃO TÁXI AÉREO LTDA
CNPJ: 48.563.071/0001-29
IE: 138.169.208.115