Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:30
Complemento:/2026
Publicação:03/03/2026
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Assunto:Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS
Grupos de Trabalho



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
. Publicado no DOU de 03.03.2026, Seção 1, p. 30

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 365ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de fevereiro de 2026, em Brasília, DF, resolveu:

Art. 1º O item 43 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
"
ITEM
NOMEOBJETIVO
43
GT79 - Análise dos impactos do art. 14-A da LC nº 101/2000.Troca de experiências e harmonização da implementação do art. 14-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas legislações estaduais.
".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA