Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:29
Complemento:/2026
Publicação:03/02/2026
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 3 de abril de 2023, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro.
Assunto:Documentos Fiscais
Minério de Ferro e "Pellets" e derivados



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
. Publicado no DOU de 02.03.2026, Seção 1, p. 68

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA EXECUTIVA do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula quarta-A do Ajuste SINIEF nº 36, de 1º de outubro de 2021,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, no dia 25 de fevereiro de 2026, registradas no Processo SEI nº 12004.100412/2023-92, torna público:

Art. 1º Os itens 13 a 15 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Minas Gerais do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 3 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2023, com as seguintes redações:

"Anexo Único

Unidade Federada: MINAS GERAIS
ITEMUFNÚCLEO DO CNPJRAZÃO SOCIAL
13MG29.269.260ECOMINING AMERICA LTDA.
14MG23.834.518CEDRO MINERAÇÃO MARIANA S.A.
15MG22.902.554MINERAÇÃO MORRO DO IPÊ S.A

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA