Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:71
Complemento:/2026
Publicação:06/24/2026
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Assunto:Regime de Tributação monofásica do ICMS



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS Nº 71, DE 23 DE JUNHO DE 2026
. Publicado em 24/06/2026, seção: 1, p. 64.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 204ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 a 12 de junho de 2026, em Brasília, DF, resolveu:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o inciso II do § 2º do art. 2º:

"II - poderá ser dispensada a entrega da documentação prevista no "caput", para o caso de existir outro estabelecimento do contribuinte já relacionado neste Ato COTEPE na mesma unidade federada.";
II - a alínea "d" do inciso III do "caput" do art. 3º:

"d) os Anexos I-M, II-M, III-M e/ou dos Anexos VI-M e VII-M do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC;".

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com as seguintes redações:
I - os incisos VI a VIII ao "caput" do art. 2º:

"VI - cópias das EFDs referentes aos 12 (doze) últimos meses, relativamente a cada um dos estabelecimentos requerentes;
VII - a comprovação de envio à ANP das informações mensais sobre suas movimentações de produtos conforme disposto na Resolução ANP nº 17, de 31 de agosto de 2004;
VIII - a comprovação de envio, por meio do programa SCANC, das informações relativas às suas operações de importação e de saídas interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, através da apresentação, conforme o caso, dos Anexos I-M, II-M, III-M e/ou dos Anexos VI-M e VII-M, referentes aos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao do pedido.";
II - o inciso V ao "caput" do art. 3º:

"V - inconsistência entre as informações relativas às entradas e saídas de produto declaradas na EFD com aquelas constantes dos Anexos I-M, II-M, III-M e/ou dos Anexos VI-M e VII-M do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC.";
III - o inciso V do "caput" do art. 6º A:

"V - ausência das informações previstas no art. 6º B.";
IV - o art. 6º B:

"Art. 6º B As empresas que obtiverem o credenciamento para diferimento nas importações, previstos neste Ato COTEPE/ICMS deverão:
I - apresentar previamente a cada importação, à Fazenda estadual do local do desembaraço aduaneiro, do local do domicílio do importador e do local de descarga do combustível, a Declaração de Importação (DI) e a Licença de Importação(LI);
II - para cada Declaração de Importação (DI), apresentar, à Fazenda estadual do local do desembaraço aduaneiro, do local do domicílio do importador e do local de descarga do combustível, o balanço quantitativo (DI, NFEs Entrada diminuído das NFEs de Saída) e as comprovações dos recolhimentos do ICMS monofásico das operações internas e interestaduais, decorridos 30 (trinta) dias da data do desembaraço.".

Art. 3º O art. 4º do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 fica revogado.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.