Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:1
Complemento:/91
Publicação:02/26/1991
Ementa:Isenta do ICMS as saídas de papel-moeda, moeda-metálica e cupons de distribuição do leite.
Assunto:Órgão Público

Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 01/91
. Ratificação Nacional DOU de 15.03.91, pelo Ato COTEPE/ICMS 03/91.
. Ratificado pelo Decreto nº 3.127/91.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 19ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de fevereiro de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam isentas as saídas de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição do leite, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 21 de fevereiro de 1991.

Brasília, DF, 21 de fevereiro de 1991.