Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
133
/2003
11/03/2003
11/04/2003
11
04/11/2003
1º/11/2003
Ementa:
Revoga item do quadro que integra a Portaria n° 10/2003-SEFAZ, 03.02.2003, e dá outras providências.
Assunto:
Regime de Estimativa Fiscal
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 10/2003
Alterado por/Revogado por:
- Revogada pela Portaria 25/2014
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N° 133/2003-SEFAZ
Revoga item do quadro que integra a Portaria n° 10/2003-SEFAZ, 03.02.2003, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mirassol d’Oeste deferiu o processamento de concordada preventiva em favor da empresa Secular Indústria e Comércio de Carnes Ltda, nos Autos n° 257/2003,
R E S O L V E:
Art. 1°
Fica revogado o item 19 do quadro que integra o artigo 1° da Portaria n° 10/2003-SEFAZ, de 03.02.2003, pelo qual foi o estabelecimento Secular Indústria e Comércio de Carnes Ltda, inscrição estadual n°13.194200-0, enquadrado no regime de estimativa referido naquele Ato.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2003.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 3 de novembro de 2003.
WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA