Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
320/2007
04-06-2007
04-06-2007
10
04/06/2007
1º/07/2007

Ementa:Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 6.947, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Assunto:Alterações do RICMS
Diferencial Alíquotas
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
Alterou/Revogou: - Alterou o Decreto 6947/2005
Alterado por/Revogado por: - Revogado pelo Decreto 1821/2013
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

DECRETO Nº 320, DE 04 DE JUNHO DE 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o correto cumprimento das obrigações principal e acessórias do ICMS passa pela clareza do texto normativo no qual estão inseridas;

CONSIDERANDO que, para atingir essa clareza, faz-se necessário dar nova organização ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, mediante sistematização das matérias objeto de regulamentação;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense;

D E C R E T A:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I – os artigos 546 a 561 passarão a compor a Seção I, ora acrescentada ao Capítulo III do Título II do Livro II, ficando, ainda, introduzida a Seção II ao mesmo Capítulo com os artigos 561-A a 561-D, como segue:


"LIVRO II
...................................................................................................................................

TÍTULO II
...................................................................................................................................

CAPÍTULO III
.....................................................................................................................................

Seção I
Das Disposições Gerais do Processo de Parcelamento


Art. 546 ................................................................................................................

Art. 547 ................................................................................................................

Art. 548 ................................................................................................................

Art. 549 ................................................................................................................

Art. 550 ................................................................................................................

Art. 551 ................................................................................................................

Art. 552 ................................................................................................................

Art. 553 ................................................................................................................

Art. 554 ................................................................................................................

Art. 555 ................................................................................................................

Art. 556 (revogado)

Art. 557 ................................................................................................................

Art. 558 ................................................................................................................

Art. 559 ................................................................................................................

Art. 560 ................................................................................................................

Art. 561 ................................................................................................................


Seção II
Das Disposições Especiais relativas ao Processo de Parcelamento do ICMS-Diferencial de Alíquotas

Art. 561-A O ICMS-diferencial de alíquotas devido ao Estado de Mato Grosso, em conformidade com o disposto no inciso IV do § 1º do artigo 2º da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, poderá ser objeto de parcelamento, observados a forma, prazos e condições previstos nesta Seção.

§ 1º O parcelamento a que se refere este artigo alcança apenas o ICMS-diferencial de alíquota incidente nas seguintes operações:

I – aquisições de veículos automotores novos, mencionados no inciso III do artigo 19 do Anexo VIII, bem como dos complementos citados no inciso II do § 1º do mesmo artigo 18, quando destinados a integrar o ativo permanente de estabelecimento devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;

II – aquisições de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e de máquinas e implementos agrícolas arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91 bem como no artigo 30 do Anexo VIII, excluídas as suas partes, peças e acessórios, quando destinados a integrar o ativo permanente de estabelecimento devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado.

§ 2º Não se autorizará o parcelamento de que trata este o artigo quando o ICMS – diferencial de alíquota estiver submetido ao regime de substituição tributária, devendo ser retido antecipadamente e recolhido pelo remetente do bem.

§ 3° Poderá também ser objeto do parcelamento de que trata este artigo o ICMS incidente nas operações de importação descritas no § 4° do artigo 4o do Anexo VIII das Disposições Transitórias.

Art. 561-B O débito fiscal poderá ser parcelado em até 10 (dez) parcelas, mensais, fixas e sucessivas, desde que o valor total de cada uma não seja inferior ao montante equivalente a 48,15 (quarenta e oito inteiros e quinze centésimos) UPFMT, na data da protocolização do requerimento, considerado o total do imposto decorrente de todas as Notas Fiscais incluídas no acordo.

Art. 561-C Em relação ao parcelamentos requeridos após o prazo de recolhimento do diferencial de alíquotas, pertinentes aos bens mencionados no artigo 561-A, ao valor do imposto serão acrescidos correção monetária, multa e juros moratórios, em consonância com o estatuído, respectivamente, nos artigos 42, 41 e 44 da Lei nº 7.098 de 30 de dezembro de 1998, calculados até a data do recolhimento da 1ª (primeira) parcela.

§ 1º Uma vez recomposto o total do débito, na forma e até a data fixados no caput, o valor das parcelas será fixo.

§ 2º A existência de indeferimento anterior para parcelamento do débito fiscal pertinente ao diferencial de alíquotas, em consonância com o disposto no artigo 561-A, não impede a formalização de novo pedido e, quando cabível, a obtenção do tratamento previsto neste artigo.

Art. 561-D Respeitado o disposto nesta Seção, as demais condições, forma e prazos de concessão do parcelamento bem como do acompanhamento dos acordos celebrados, respectivo cumprimento ou denúncia serão disciplinados em portaria do Secretário de Estado de Fazenda."

II – revogados os artigos 123, 125, 126 e 132 das Disposições Transitórias.

Art. 2º Ficam alterados a ementa e parcela da fundamentação do Decreto nº 6.947, de 27 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com o seguinte teor":

"DECRETO Nº 6.947, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

.............................................................................................................................

CONSIDERANDO ............................................................................................

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a concessão, por processamento eletrônico de dados, de parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS-diferencial de alíquota sobre veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e de máquinas e implementos agrícolas, a que se referem os artigos 561-A a 561-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO ............................................................................................

D E C R E T A:

............................................................................................................................"

Art. 3º Enquanto não editada a portaria a que se refere o artigo 561-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, fica assegurada a vigência do Decreto nº 6.947, de 27 de dezembro de 2005.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 04 de junho de 2007, 186 da Independência e 119° da República


BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TÉIS
Secretário de Estado de Fazenda