Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10743/2018
08/22/2018
08/22/2018
1
22/08/2018
28/12/2017

Ementa:Revoga dispositivo da Lei nº 10.656, de 28 de dezembro de 2017.
Assunto:Poder Judiciário
Obrigações de pequeno valor
Alterou/Revogou:DocLink para 10656 - Alterou a Lei 10.656/2017
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.743, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
Autor: Poder Executivo

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 5º da Lei nº 10.656, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de agosto de 2018, 197º da Independência e 130º da República.