Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:51
Complemento:/87
Publicação:12/10/1987
Ementa:Revoga os Convênios ICM 10/76 e 48/76, que dispõem sobre a concessão de isenção para as saídas de aeronaves e de seus acessórios, peças e partes.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICM 51/87
. Ratificação Nacional DOU de 30.12.87, pelo Ato COTEPE/ICM 05/87.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 48ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Goiânia, GO, no dia 08 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam revogados os Convênios ICM 10/76, de 18 de março de 1976, e ICM 48/76, de 07 de dezembro de 1976.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Goiânia, GO, 08 de dezembro de 1987.