Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
29/96	03/08/1996	04/11/1996	14	11/04/96	11/04/96

Ementa:	Estabelece o percentual para o Município de Feliz Natal, incidente sobre o índice de participação do Município de Vera, no Fundo de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS - FPM/ICMS - Cota-Parte 25% a vigorar no ano de sua instalação.
Assunto:	Índice de Participação dos Municípios
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Portaria Circular nº 029/96 - SEFAZ

Estabelece o percentual para o Município de FELIZ NATAL, incidente sobre o índice de participação do Município de VERA , no Fundo de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - FPM/ICMS - Cota Parte 25%, a vigorar no ano de sua instalação.

Secretário de Estado da Fazenda de Mato Grosso

, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando

a determinação contida no artigo 6º da Lei nº 6.684 de 17 de novembro de 1995, que criou o Município de FELIZ NATAL, desmembrado do Município de VERA;

Considerando

ainda o disposto na Lei complementar (Federal) nº 63 de 11 de janeiro de 1990, no artigo 157 da Constituição Estadual, observada a redação que lhe foi conferida pela emenda constitucional nº 04 de 18 de junho de 1993, na Lei (Estadual)

nº 4.868

de 05 de junho de 1985 e em legislação complementar.

R E S O L V E:

Art. 1º

- Fica estabelecido o percentual de 14,48% (quatorze inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), para o Município de

FELIZ NATAL

, incidente sobre o Índice de Participado do Município de

VERA

, no Fundo de Participado dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS - FPM/ICMS - Cota parte 25%, a vigorar no ano de sua instalação apurado conforme quadros demonstrativos abaixo.

Art. 2º

- Esta Portaria Circular entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 08 de março de 1996.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda

GOVERNO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
COORDENADORIA GERAL DE ADM TRIBUTÁRIA
COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS

ANEXO I

Demonstrativo dos valores utilizados para o cálculo do percentual a ser retirado do Índice de Participação do Município de VERA no F.P.M. - ICMS - COTA PARTE - 25%, a favor do Município emancipado de FELIZ NATAL.

EXERCÍCIO: 1995

ANO BASE : 1994

APLICAÇÃO: 1º ANO DE IMPLANTAÇÃO

Município Origem/Município Emancipado	VALOR ADICIONADO 1993	VALOR ADICIONADO 1994	RECEITA TRIBUTÁRIA 1995	POPULAÇÃO 1995	AREA KM 2 1995
VERA	4,515.681.653,72	32.160.072,63	138.859,81	12.171	26.648
SEDE	4.207.566.826,14	28.993.948,27	138.859,81	6.953	14.960
FELIZ NATAL	308.114.827,58	3.166.124,36		5.218	11.688
REP. PERCENTUAL	6.823219%	9.844892%	0,000000%	42.872402%	3.860702%

ANEXO II

Demonstrativo do cálculo do percentual a ser retirado do Índice de Participação do Município de VERA, no F.P.M. - ICMS - COTA PARTE - 25%, a favor do Município emancipado de FELIZ NATAL.

Município Origem/ Município Emancipado	VALOR ADIC. 1993	VALOR ADIC. 1994	MÉIDA V.A 93/94	MÉDIA V.A X 77% (1)	RECEITA TRIB. (2)	POPULA- ÇÃO 4% (3)	AREA 2 % (4)	COMPO- NENTE FIXO 9 % (5)	INDICE FINAL (1+..+5)=6	%
VERA	1.036876	0,853275	0,945075	0.727708	0,036109	0,022356	0,059128	0,076923	0,922225	100
SEDE	0.966128	0,769271	0,867699	0,668128	0,036109	0,012771	0,033194	0,0384615	0,7886645	85,52
FELIZ NATAL	0,070748	0,084004	0,077376	0,059580	-	0,009585	0,025934	0,0384615	0,1335605	14,48