Texto: PROTOCOLO ICMS 78/18, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 . Publicado no DOU de 12.12.2018, Seção 1, p. 21, pelo Despacho 151/18 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 19.03.19, Seção 1, p. 09.
BRUNO PESSANHA NEGRIS