Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
83/93
08/05/1993
08/06/1993
11
11/08/93
11/08/93

Ementa:Altera itens da lista de preços mínimos para produtos oriundos da Pecuária em geral, baixada com a Portaria Circular nº 079/93-SEFAZ, de 29/07/93
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:DocLink para 79 - Alterou Portaria Circular 79/93
Alterado por/Revogado por:DocLink para 35 - Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 083/93-SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

CONSIDERANDO, ainda, o preço dos produtos no mercado, conforme coleta de dados,

R E S O L V E:

Art. 1º - Alterar itens constantes da lista de preços mínimos baixados pela Portaria Circular Nº 079/93-SEFAZ, de 29/07/93.

Art. 2º - Esta Portaria Circular entrará em vigor às 0:00 h (zero hora) de 11/08/93, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Cuiabá-MT, 05 de Agosto de 1993.
UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ANEXO DA PORTARIA CIRCULAR Nº 083/93 – SEFAZ
DESCRIÇÃO
UNID.
CÓDIGO
VALOR
PECUÁRIA EM GERAL
GADO BOVINO PARA ABATE (OPERAÇÃO INTERESTADUAL)
Boi Gordo Para Abate
CB
330019
34.000,00
Vaca Gorda Para Abate
CB
330035
20.400,00
GADO BUFALINO PARA ABATE (OPERAÇÃO INTERESTADUAL)
Fêmea Gorda Para Abate
CB
333018
17.340,00
Macho Gordo Para Abate
CB
333034
28.900,00