Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	3
Complemento:	/98
Publicação:	02/26/1998
Ementa:	Inclui empresas no Anexo I do Convênio ICM 04/89, de 21.2.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência.
Assunto:	Telecomunicações Regime Especial

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 03/98

.Ratificação Nacional DOU de 13.03.98, pelo Ato COTEPE-ICMS 04/98.
·Retificação no DOU de 10.06.98.

Inclui empresas no

Anexo I do Convênio ICM 04/89

, de 21.2.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 36ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Manaus, AM, no dia 18 de fevereiro de 1998, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), e na Lei Complementar n° 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam acrescentados os itens a seguir indicados no Anexo I do Convênio ICM 04/89, de 21 de fevereiro de 1989:

SEQ.	ENTIDADE	NATUREZA	SEDE
72	TELMA Celular S.A.	02	São Luís-MA
73	TELEPISA Celular S.A.	02	Teresina-PI
74	TELECEARÁ Celular S.A.	02	Fortaleza-CE
75	TELERN Celular S.A.	02	Natal-RN
76	TELPA Celular S.A.	02	João Pessoa-PB
77	TELPE Celular S.A.	02	Recife-PE
78	TELASA Celular S.A.	02	Maceió-AL
79	TELERGIPE Celular S.A.	02	Aracajú-SE
80	TELEBAHIA Celular S.A.	02	Salvador-BA
81	TELEMS Celular S.A.	02	Campo Grande-MS
82	TELEMAT Celular S.A.	02	Cuiabá-MT
83	TELEGOIÁS Celular S.A.	02	Goiânia-GO
84	TELEBRASÍLIA Celular S.A.	02	Brasília-DF
85	TELERON Celular S.A.	02	Porto Velho-RO
86	TELEACRE Celular S.A.	02	Rio Branco-AC
87	TELAIMA Celular S.A.	02	Boa Vista-RR
88	TELEAMAPÁ Celular S.A.	02	Macapá-AP
89	TELEMAZON Celular S.A.	02	Manaus-AM
90	TELEPARÁ Celular S.A.	02	Belém-PA
91	TELERJ Celular S.A.	02	Rio de Janeiro-RJ
92	TELEMIG Celular S.A.	02	Belo Horizonte-MG
93	TELEST Celular S.A.	02	Vitória-ES
94	TELESP Celular S.A.	02	São Paulo-SP
95	TELEPAR Celular S.A.	02	C uritiba-PR
96	TELESC Celular S.A.	02	Florianópolis-SC
97	CTMR Celular S.A.	02	Pelotas-RS
98	BCP S.A.	04	São Paulo-SP
99	BSE S.A.	04	São Paulo-Sede (área de abrangência: PE, AL, PB, CE, RN e PI)
100	AMERICEL S. A.	04	Brasília-DF
101	Vicunha Telecomunicações LTDA.	04	Salvador-BA (área de abrangência: BA e SE)

Cláusula segunda Na Cláusula primeira do Convênio ICM 04/89, de 21 de fevereiro de 1989:

I - o inciso I passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - a operadora centralizará, por cada unidade da federação de sua área de atuação, a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente às prestações que realizar em seu território.

II - renumerado para § 1º o atual parágrafo único, fica acrescido o § 2º com a seguinte redação:

2º Mediante celebração de protocolo específico, as unidades federadas poderão estabelecer regra diferente da contida no inciso I desta Cláusula.”

Cláusula terceira Fica dispensado o pagamento do imposto incidente sobre as operações e prestações previstas na cláusula sexta do Convênio ICM 04/89 de 21 fevereiro de 1989, durante o período de 1º de fevereiro de 1998 até a data da publicação da ratificação nacional deste convênio.

Clausula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1998, exceto em relação à cláusula terceira.

Manaus, AM, 18 de fevereiro de 1998