Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:39
Complemento:/2004
Publicação:24/06/2004
Ementa:Altera o Convênio ICMS 16/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Assunto:ECF

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 39/04

Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 3.526/04.
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 114ª reunião ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica acrescentado o inciso VII à cláusula quinta do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003, com a seguinte redação:

"VII – resumo de especificações do modelo do equipamento definidas em Ato COTEPE/ICMS.".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004