Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Veículo Automotor/Faturamento ao Consumidor
Anexo VII RICMS-Isenções
Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo
Anexo XII RICMS-Anistia Remissão C.Tributário
Tributação prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/12 |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 1.965/2013
- Revogado pelo Decreto 2.584/2014 |
Observações: | |