Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1965/2013
17-10-2013
17-10-2013
1
17/10/2013
v. art. 4°

Ementa:Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:Alterações do RICMS
Anexo XII RICMS-Anistia Remissão C.Tributário
Revogação de Decretos
Alterou/Revogou: - Alterou o Decreto 1.821/2013
- Alterou o Decreto 1.915/2013
Alterado por/Revogado por: - Alterado pelo Decreto 2.584/2014
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.965, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
. Consolidado até o Decreto 2.584/2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária mato-grossense, a fim de se promoverem ajustes voltados para se assegurar a efetiva correspondência das remissões consignadas nos atos normativos com preceitos vigentes e ou pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

D E C R E T A:

Art. 1º - (revogado) (Revogado o art. 1º pelo Dec. 2.584/14)I – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.584/14)II – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.584/14)III – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.584/14)
Art. 2° O Decreto n° 1.821, de 25 de junho de 2013 (DOE de 25/06/2013), passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – retificadas as alíneas h e i do inciso I do artigo 1°, as quais passam a vigorar com a seguinte redação: (efeitos a partir de 25 de junho de 2013)
"Art. 1° ...........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
I – ..................................................................................................................................
.......................................................................................................................................
Decreto n°DataDOEEmenta
...............
h)76617/06/200317/06/2003Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
i)76717/06/200317/06/2003Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
..............."

II – ficam revogados, não produzindo qualquer efeito desde 25 de junho de 2013, os incisos IV, XXVI e XXXIV do artigo 2°.

Art. 3° (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.584/14)
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos preceitos deste decreto, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, do Decreto n° 1.821, de 25 de junho de 2013, ou do Decreto n° 1.915, de 28 de agosto de 2013, alterados, acrescentados ou revogados, nos termos dos artigos 1°, 2° e 3° deste Ato, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrários.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 17 de outubro de 2013, 192° da Independência e 125° da República.