Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
15/97	02/27/1997	03/06/1997	6	06/03/97	13/02/97

Ementa:	Altera dispositivo da Portaria nº 008/97-SEFAZ, de 07.02.97
Assunto:	Índice de Participação dos Municípios
Alterou/Revogou:	- Alterou Portaria 8/97
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PORTARIA Nº 015/97-SEFAZ

Altera dispositivo da Portaria nº 008/97-SEFAZ , de 07.02.97.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 20 da Portaria nº 008/97 - SEFAZ, de 07.02.97, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20 A declaração prevista no artigo 4º, acompanhada da GI/ICMS, será entregue na Exatoria Estadual do domicílio fiscal do estabelecimento ou Prefeitura Municipal conveniada com a SEFAZ, até o dia 31.03.97".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de fevereiro de 1997.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 27 de fevereiro de 1997.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda