Legislação Tributária
Subdivisão da Legislação Tributária:
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
8/97
02/07/1997
02/13/97
8
13/02/97
13/02/97
Ementa:Consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 1997, aprova a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/IMS, e dá outras providências.
Assunto:Índice de Participação dos Municípios
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:Alterada pela DocLink para 15 - Portaria 15/97
DocLink para 56 - Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
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(VERSO)
SAÍDA DE MERCADORIAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
CÓDIGO E UNIDADE DA


FEDEREÇÃO DE ORIGEM
VALOR
CONTÁBIL


BASE DE


CÁLCULO
OUTRAS
ICMS COBRADO
P/SUB.TRIB.
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NÃO CONTRIBUINTE
CONTRI-
BUINTE
NÃO CONTRIBUINTE
CONTRIBUINTE
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01. ACRE
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02. ALAGOAS
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03. AMAPÁ
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04. AMAZONAS
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05. BAHIA
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06. CEARÁ
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07.DISTRITO FEDERAL
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08. ESPÍRITO SANTO
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10. GOIÁS
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12. MARANHÃO
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13. MATO GROSSO
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28. MATO GROSSO DO SUL
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14. MINAS GERAIS
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15. PARÁ
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16. PARAÍBA
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17. PARANÁ
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18. PERNAMBUCO
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19. PIAUÍ
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20. RIO GRANDE DO NORTE
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21. RIO GRANDE DO SUL
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22. RIO DE JANEIRO
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23. RONDÔNIA
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24. RORAIMA
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25.SANTA CATARINA
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26. SÃO PAULO
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27. SERGIPE
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29. TOCANTINS
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SUB TOTAL
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30.EXPORTAÇÃO DIRETA
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31.EXPORTAÇÃO INDIRETA
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TOTAL GERAL
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INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES :
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