Texto:
ATO COTEPE ICMS Nº 8, DE 4 DE MARÇO DE 2021
. Publicado no DOU de 05.03.2021, Seção 1, p. 27.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS 20/15, de 25 de março de 2015,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Minas Gerais e São Paulo, ambas do dia 1º de março de 2021, registradas no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:

Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados à "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS 23/18, de 27 de março de 2018, com as seguintes redações:

I - o item 93 no campo referente ao Estado de Minas Gerais:
"

Unidade Federada: MINAS GERAIS
ITEM	UF	TIPO DE ETANOL		CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
		EAC	EHC
93	MG	SIM	SIM	29116635000130	0030823650057	MINAS BIOENERGIA LTDA

";

II - o item 348 no campo referente ao Estado de São Paulo:
"

Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEM	UF	TIPO DE ETANOL		CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
		EAC	EHC
348	SP	SIM	SIM	71.770.689/000181	528.044.958.110	TOTAL LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ