Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
24/93	02/17/1993	02/19/1993	13	19/02/93	1º/02/93

Ementa:

Altera o §4º do art. 1º e o Anexo II da Portaria Circular nº 098/92-SEFAZ, de 19/11/92.

Assunto:

Prestação de Contas

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 98/92
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 234/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 024/93-SEFAZ

Altera o § 4º do art. 1º e o Anexo II da Portaria Circular nº 098/92-SEFAZ, de 19.11.92.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - O § 4º do art. 1º da Portaria Circular nº 098/92-SEFAZ, de 19.11.92, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - ...

(...)

§ 4º - Nas localidades a que se refere o inciso V, independentemente do prazo estabelecido no anexo II, quando o produto da arrecadação atingir o limite de 200 (duzentas) UPFMT, a Exatoria Estadual deverá efetuar a prestação de contas no primeiro dia útil posterior ao fato.

Art. 2º - Fica alterado o Anexo II da mesma Portaria Circular nº 098/92-SEFAZ, que passa a dispor:

"ANEXO II

EXATORIA	AGÊNCIA	PRAZO (dias do mês)
1 – Acorizal	BEMAT - Cuiabá	20 e 30
2 – Barão de Melgaço	BEMAT – Cuiabá	20 e 30
3 – Nova Maringá	Banco Bamerindus do Brasil S/A - São José do Rio Claro	10 e 30
4 – Ribeirãozinho	BEMAT - Alto Araguaia	15 e 30
5 – Araguainha	BEMAT - Alto Araguaia	15 e 30
6 – General Carneiro	BEMAT - Barra do Garças	20 e 30
7 – Sonho Azul	BEMAT - Mirassol d' Oeste	toda sexta-feira de cada semana
8 – Reserva do Cabaçal	BEMAT - Mirassol d' Oeste	15 e 30
9 – Cristinópolis	Salto do Céu	15 e 30
10 – Santa Terezinha	Banco do Brasil S/A Vila Rica	15 e 30
11 – Indiavaí	Banco Bamerindus do Brasil S/A - Araputanga	15 e 30
12 – Progresso	BEMAT - Tangará da Serra	15 e 30”

Art. 3º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Cuiabá-MT, 17 de fevereiro de 1993.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA