Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS-Revogado
Número:73
Complemento:/2019
Publicação:12/31/2019
Ementa:Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Assunto:Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Documentos Fiscais
Obrigações/Contribuinte
Tratamento Tributário


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 73/19, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
. Publicado no DOU de 31.12.2019, Seção 1.
. Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 2/2020, efeitos a partir de 1°.02.2020.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 03/18, de 3 abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/19, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP, no dia 27 de dezembro de 2019, na forma do inciso I do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/19, torna público:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ/SP – para utilizarem o Tratamento Diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 03/18, de 3 de abril de 2018.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.


BRUNO PESSANHA NEGRIS
Diretor do CONFAZ

ANEXO ÚNICO
Unidade Federada: SÃO PAULO
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
1SP01.891.441/0022-18513.051.740.117TBG - TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A
2SP33.000.167/0643-47513.000.018.111PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
3SP33.000.167/0852-63442.015.107.111PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
4SP33.000.167/0026-60116.853.090.116PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
5SP33.000.167/0116-50283.116.731.111PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
6SP33.000.167/0822-48645.032.876.116PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
7SP33.000.167/0121-18254.131.407.110PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
8SP33.000.167/0147-57283.001.526.117PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS