Texto:
PROTOCOLO ICM 07/81
· Revogado, a partir de 16.11.81, pelo Prot. ICM 10/81.

Introduz alterações no Protocolo ICM 06/80, de13 de junho de 1980

O Ministro da Fazenda, os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal e o Presidente do Banco do Brasil S/A., reunidos em Brasília, DF, em 02 de julho de 1981, resolve celebrar o seguinte

I - Fica acrescido à Cláusula primeira um parágrafo único com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Quando se tratar de desembaraço ocorrido no território da mesma Unidade da Federação onde esteja estabelecido o importador, o recolhimento far-se-á na forma prevista na respectiva legislação estadual”.

II - As cláusulas sexta, sétima (caput) e oitava passam a ter a seguinte redação:

“Cláusula sexta Quando a operação estiver isenta ou não sujeita ao ICM, o contribuinte utilizará o formulário “Declaração de Exoneração do ICM na Entrada de Mercadoria Estrangeira” previsto no § 1º, da Cláusula quarta do Convênio ICM 12/79, conforme modelo anexo.

Parágrafo único. Fica autorizada a emissão de “Declaração de Exoneração do ICM na Entrada de Mercadoria Estrangeira” decorrente de importação por estabelecimento industrial sem isenção do tributo estadual e destinada à utilização como matéria-prima na fabricação de produtos industrializados, cuja saída é isenta do ICM com expressa manutenção de créditos fiscais”.

“Cláusula sétima O documento indicado na cláusula anterior será preenchida pelo contribuinte em 4 (quatro) vias, as quais, após visadas pelo fisco do Estado onde ocorra o desembaraço terão a seguinte destinação:

I - 1ª via: Contribuinte - deverá acompanhar a mercadoria em seu transporte;

II - 2ª via: retida pelo fisco estadual, no momento em que for entregue para receber o competente “visto”, devendo ser encaminhada, mensalmente, ao fisco do Estado em que estiver sediado o estabelecimento importador;

III - 3ª via: fisco estadual da localidade onde se realizar o desembaraço ou a liberação das mercadorias;

IV - 4ª via: fisco federal - retida quando do desembaraço ou liberação das mercadorias”.

“Cláusula oitava Os formulários da “Guia Nacional de Recolhimento do ICM” e da “Declaração de Exoneração do ICM na Entrada de Mercadoria Estrangeira” serão adquiridos nas papelarias, condicionando-se a sua impressão à prévia autorização do fisco do Estado onde se situe o estabelecimento gráfico”.

Cláusula segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando autorizada a utilização do formulário previsto na cláusula sexta do Protocolo ICM 06/80, de 13 de junho de 1980, em sua primitiva redação, até se esgotarem os respectivos estoques.

Brasília, DF, em 02 de julho de 1981.