Ementa:	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS NAI Processo Administrativo Tributário - PAT
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.364-A/2000
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 647/2011 - Revogado pelo Decreto 2.495/2014
Observações:	*Ver ressalva no próprio texto.

Texto:
DECRETO Nº 1.623, DE 31 DE JULHO DE 2000.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

D E C R E T A:

Art. 1º (Revogado) (Revogado pelo Dec. 647/2011)

Redação Original
Art. 1º O § 4º do artigo 473 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 outubro de 1989, passa a vigorar com a redação que segue:
"Art.473 ...
...
§ 4º Os erros de fato, porventura existentes na NAI, inclusive decorrentes de somas, cálculos, ou enquadramento das infrações ou multas, poderão ser corrigidos pelo próprio autuante, desde que seja cientificado o contribuinte da correção, por escrito, e devolvido o prazo previsto no parágrafo seguinte.

Redação Original
Art. 2º Fica acrescentado o § 5º ao artigo 485 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989:
"Art.485 ....
§ 5º Os pedidos de diligência, inclusive perícias, serão apreciados pela autoridade julgadora, de 1ª ou de 2ª instância, conforme a fase em que se encontrar o processo, quando do seu exame."