Ementa: | Autoriza, em caráter excepcional, o credenciamento/autorização para exportação na hipótese em que especifica. |
Assunto: | Credenciamento/Autorização Exportação |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 75/2002
- Revogada pela Portaria 71/2012 |
Observações: | Ver Port. nº 75/00 |