PORTARIA Nº 240/2012 - SEFAZ
"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 218/2012-SEFAZ."
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012; e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,
R E S O L V E :
Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 218/2012-SEFAZ, de 17/08/2012, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 31/08/2012.
C U M P R A – S E.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 31 de agosto de 2012.
ANEXO DA PORTARIA N° 240/2012 - SEFAZ
| D E S C R I Ç Ã O | UNIDADE | CÓDIGO | VALOR EM R$ |
 | | | |
| A G R Í C O L A S | | | |
| | | |
| ALGODÃO | | | |
| Torta de Algodão (Preço Cif) | KG | 520299000051 | 0,56 |
| Óleo de Algodão Degomado (Preço Fob) | KG | 520299000046 | 1,89 |
| Óleo de Algodão Degomado (Preço Cif) | KG | 520299000050 | 2,05 |
| Fibrilha de Algodão | KG | 520299000047 | 0,58 |
| Farelo de Algodão (Preço Fob) | KG | 520299000048 | 0,40 |