Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 14 DE MARÇO DE 2025
. Publicado no DOU de 17.03.2025, p. 27.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 13/CDI-SE/160, de 29 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os itens 28 e 29 do campo referente ao Estado do Espírito Santo:

ESPÍRITO SANTO
28.	GLOBAL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA CNPJ: 08.744.945/0001-20 IE: 082.457.80-8
29.	BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S/A CNPJ: 04.626.426/0001-06 IE: 082.123.56-0

II - o item 47 do campo referente ao Estado o Minas Gerais:

MINAS GERAIS
47.	BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S/A CNPJ: 04.626.426/0010-05 IE: 25003580053

III - o item 15 do campo referente ao Estado de Pernambuco:

PERNAMBUCO
15.	BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S/A CNPJ: 04.626.426/0006-10 IE: 0470195-06

IV - os itens 50 e 52 do campo referente ao Estado do Paraná:

PARANÁ
50.	HELISUL EXPERIENCE LTDA CNPJ: 76.459.643/0001-60 IE: 1018849298
52.	SYNCJET SERVICOS AERONAUTICOS LTDA CNPJ: 22.229.031/0001-51 IE: 90836113-05

V - o item 96 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:

RIO DE JANEIRO
96.	BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S/A CNPJ: 04.626.426/0004-59 IE: 79.854.921

VI - o item 29 do campo referente ao Estado de Santa Catarina:

SANTA CATARINA
29.	BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S/A CNPJ: 04.626.426/0002-97 IE: 254978282

VII - os itens 301, 407, 408, 466, 558, 609 e 714 do campo referente ao Estado de São Paulo:

SÃO PAULO
301.	MFC AVIATION ASSESSORIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 23.785.498/0001-40 IE: 669.943.771.110
407.	GLOBAL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA CNPJ: 08.744.945/0005-53 IE: 145.559.709.116
408.	BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S/A CNPJ: 04.626.426/0003-78 IE: 149.437.022.112
466.	AZUL CONECTA LTDA CNPJ: 04.263.318/0001-16 IE: 407.277.242.118
558.	ELOX TRADE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA CNPJ: 23.962.744/0001-92 IE: 645.756.768.110
609.	CAM AVIATION LTDA. CNPJ: 20.203.283/0001-86 IE: 669.831.468.116
714.	PRIME INDUSTRIA AEROESPACIAL LTDA CNPJ: 44.743.604/0001-01 IE: 125.366.418.119

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados:

I - os itens 29 a 34 do campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul
II - os itens 115 e 99 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro;
III - o item 188 do campo referente ao Estado de São Paulo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

ACRE
8.	DUGOMES AIR TAXI AEREO LTDA CNPJ: 09.235.989/0002-78 IE: 01.021.420/002-40

AMAZONAS
28.	AEROLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA CNPJ: 35.690.389/0003-90 IE: 054679338
29.	CAVOK COMERCIO DE PRODUTOS AERONAUTICOS LTDA. CNPJ: 56.881.889/0001-18 IE: 054700418