Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
224
/2010
10/01/2010
10/19/2010
24
19/10/2010
1º/07/2010
Ementa:
Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
Assunto:
Força-Tarefa/Análise de processos - SUAC
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 254/2009
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 045/2015
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 224/2010-SEFAZ
Altera a Portaria n°
254/2009
-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea
b
do inciso I do
caput
do artigo 3° e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7° e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO que, conforme Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, foi instituída força-tarefa para análise de processos pendentes, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC;
RESOLVE:
Art. 1º
Excluído o item 90 do Anexo Único da
Portaria n° 254/2009-SEFAZ
, de 22.12.2009, que instituiu força-tarefa, para atuação junto à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, na análise e decisão de processos administrativos em estoque naquela Superintendência, que passa a vigorar conforme descrito no Anexo Único desta portaria.
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2010.
Art. 3°
Revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA–SE
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 1° de outubro de 2010.
“ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE SERVIDORES COMPONENTES DA FORÇA-TAREFA INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ARTIGO 1o DA PORTARIA N° 254/2009-SEFAZ
NOME DO SERVIDOR
UNIDADE FAZENDÁRIA
N° DE PROCESSOS POR TRIMESTRE
DEVOLUÇÃO
DIAS DA SEMANA
...
...
...
...
.........
90
(excluído)
...
...
...
...
.........
...”