Texto: PROTOCOLO ICMS 27, DE 30 DE MARÇO DE 2012. . Consolidado até o Protocolo ICMS 45/14. . Publicado no DOU de 11.04.12, p. 84/5, pelo Despacho 55/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Alterado pelo Protocolo ICMS 45/14