Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
83/95
09/15/1995
09/15/1995
2
15/09/95
15/09/95

Ementa:Suspende os efeitos da Portaria Circular nº 020/95-SEFAZ, de 06.03.95.
Assunto:Documentos Fiscais
Alterou/Revogou:DocLink para 20 - Alterou a Portaria Circular 20/95.
Alterado por/Revogado por:DocLink para 56 -Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:Vide Instr. Normativa nº 002/95 - CGAT

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 083/95-SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando as dificuldades de operacionalização na distribuição dos selos de controle de documentos fiscais,


RESOLVE:


Art. 1º - Fica suspenso, por tempo indeterminado, os efeitos da Portaria Circular nº 020/95, de 06 de março de 1995, disciplinada pela Instrução Normativa nº 002/95-CGAT, de 06 de março de 1995.

Art. 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 15 de setembro de 1995.


CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda