Ementa: | Institui selo para controle dos documentos fiscais emitidos nas hipóteses em que especifica |
Assunto: | Documentos Fiscais |
Alterou/Revogou: | - Revogou a Portaria Circular 17/95 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria Circular 83/95.
- Revogada pela Portaria 56/2009. |
Observações: | Vide Instrução Normativa nº 002/95-CGAT, de 06/03/95
Efeitos suspensivos Portaria Circular nº 083/95. |