Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:35
Complemento:/93
Publicação:05/05/1993
Ementa:Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias destinadas ao ativo fixo.
Assunto:Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 35/93
Ratificado pelo Decreto nº 2.999/93.
Republicado o Anexo no DOU de 17.05.93.
Retificação no DOU de 17.05.93.
Ratificação Nacional DOU de 25.05.93 pelo Ato COTEPE-ICMS 03/93.
. Vide Convênio ICMS 132/2026: Clausula primeira e Parágrafo único, com efeitos a partir de 1º/01/2027.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia e Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 70ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, Bahia, no dia 30 de abril de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados de Minas Gerais, Pernambuco, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Sergipe, Santa Catarina e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS na entrada das mercadorias relacionadas em anexo, classificadas nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, importadas diretamente do exterior, para integrar o ativo fixo do importador, sem similar produzido no País e isentas dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contempladas com alíquota zero.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Salvador, BA, 30 de abril de 1993.


ANEXO AO CONVÊNIO ICMS 35/93
Nº ORDEM
QTDE
CÓDIGO NBM/SH
DESCRIÇÃO
01
01
8207.30.0000Matriz de corte com duas posições para corte de interligações e separação de terminais para circuitos integrados de 20 terminais, na configuração SOJ, com acessórios
02
01
8207.30.0000Matriz de uma posição para conformação de terminais de circuitos integrados de 20 pinos na configuração RO, com acessórios e peças sobressalentes.
03
01
8471.20.0000Estação de trabalho gráfico modelo sparc station 10 (ref. S10FGX3032P43), incorporada de processador de 32 BITS monitor colorido de 16 polegadas de alta resolução, sistema operacional para operação em rede, teclado e mouse ótico com sua superfície de apoio (ref. X3500F) cabos de interligação (ref. THIN, TTM, X987A, X985A, X975A)
04
01
8471.20.0000Estação de trabalho gráfico modelo sparc station 10 (ref. S10FGX3032P43), incorporada de processador de 32 BITS, monitor colorido de 16 polegadas de alta resolução, teclado e mouse ótico com sua superfície de apoio (ref. X3500F)
05
01
8471.20.0000Estação de trabalho gráfico modelo sparc station LX (ref. 4/30GX16P43), incorporada de processador de 32 BITS, monitor colorido de 19 polegadas de alta resolução, teclado e mouse ótico com superfície de apoio (ref. X3500R), expansão de memória de 32 MB de capacidade (Ref. X132R), unidade interna de disco flexível de l.44 e 3.5 MB de capacidade (ref. X556A), cabos de interligação (ref. THIN, X985A, X981A).
06
02
8471.20.0000Estação de trabalho gráfico modelo sparc station classic (ref. 4/l5 DC16P43), incorporada de processador de 32 BITS.
07
03
8471.92.0199Unidade de disco magnético, tipo rígido, 3.5 polegadas, capacidade de 1.05 GB, cabos de instalação e quadros de controle - P/N DTUSF1
08
01
8471.92.0200Unidade de disco óptico de 644 MB de capacidade p/NDSUO0300R1
09
01
8471.92.0302Unidade de fita magnética, tipo cartucho, para fitas de 5 mm de largura, capacidade de 5.0 GB, cabos de instalação - P/N DSU1300B2
10
01
8477.80.0000Sistema de acionamento hidráulico-pneumático, para conformação de terminais de circuitos integrados de 20 pinos, SOJ, acompanhado de coletor de limalhas e vácuo, com motor incorporado modelo HMP.
11
01
8477.80.9900Sistema modular para aplicação de emulsão foto sensível sobre lâminas de silício no processo de difusão de semicondutores, modelo SVG8126PCRD/8136HPO.
12
01
8479.89.9900Conjunto de peças de reposição para o sistema modular, modelo SVG8126PCRD/8136HPO.
13
01
8480.71.0000Molde de quatro conjuntos cavidades, universal de rápido intercâmbio, para encapsulamento plástico de circuitos integrados de 20 pinos na configuração SOJ, com acessórios.
14
01
8543.20.9900Unidade básica do simulador de interferência para eletrônica automotiva, para operação em 220 V, 60 HZ e acessórios.
15
01
8543.90.9900Gerador auxiliar de pulso de carga e descarga para o uso com a unidade básica NSG500C01 - P/N NSG506C.
16
01
8543.90.9900Módulo temporizador - P/N 402658.
17
01
8543.90.9900Gerador de impulsos - P/N 402333
18
01
8543.90.9900Módulo de comutação eletrônica - P/N 402659.
19
01
8543.90.9900Módulo de SCR - P/N 402366.
20
01
8543.90.9900Módulo de comutação - P/N 402343.
21
01
8543.90.9900Fonte de alimentação - P/N 402422.
22
0l
9030.8l.0000Manipulador automático para alimentação, teste e seleção de circuitos integrados, encapsulamento SOJ, com cabos e acessórios para instalação - P/N 3J2808.
23
04
9030.8l.0000Manipulador automático para alimentação, teste e seleção de transitores encapsulamento TO-92, modelo TESEC 7708HT, acompanhado de acessórios de interligação.