Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:72
Complemento:/2013
Publicação:07/30/2013
Ementa:Altera o Protocolo ICMS 104/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Assunto:Substituição Tributária-Materiais de Construção



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 72, DE 26 DE JULHO DE 2013
. Publicado no DOU de 30.07.13, p. 55, pelo Despacho 155/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Os Estados de Alagoas e de São Paulo, neste ato representado pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte:

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica revogada a cláusula quinta do Protocolo ICMS 104/08, de 16 de outubro de 2008.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.