Texto: PROTOCOLO ICMS 170, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012 · Publicado no DOU de 14.12.12, p. 45, pelo Despacho 269/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 30.01.13, p. 8. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.553/13.