Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
130/2003	10/30/2003	11/04/2003	11	04/11/2003	1º/12/2003

Ementa:

Revoga a Portaria n° 62/2003-SEFAZ, de 10.06.2003, e dá outras providências.

Assunto:

Programa de Acompanhamento Fiscal

Alterou/Revogou:	- REVOGOU a Portaria 62/2003
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 135/2003; - Alterada pela Portaria 164/2003; - Alterada pela Portaria 4/2004 - Revogada pela Portaria 99/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PORTARIA N° 130/2003-SEFAZ

Consolidada até a Port. nº 04/04.

Revoga a Portaria n° 62/2003-SEFAZ, de 10.06.2003, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações na legislação tributária que disciplina as ações do Serviço de Fiscalização,

R E S O L V E:

Art. 1° Fica revogada a Portaria n° 62/2003-SEFAZ, de 10.06.2003, que institui Programa Especial de Fiscalização e Acompanhamento dos Contribuintes Mato-grossenses.

§ 1° A revogação prevista no caput produzirá efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2004. (Nova redação dada pela Portaria nº 004/2004; Efeitos a partir de 1°/01/2004).

Redação anterior:

§ 1°

A revogação prevista no

caput

produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004. (Nova redação dada pela Port. nº 164/03)

§ 1º A revogação prevista no

caput

produzirá efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003. ( redação dada pela Port. nº 135/2003; Efeitos a partir de 04/11/2003).

Redação original: Efeitos até 03/11/2003.

§ 1° A revogação prevista no

caput

produzirá efeitos a partir de 1° de novembro de 2003.

§ 2° Ficam, porém, assegurados os efeitos da Portaria n° 62/2003-SEFAZ, até o decurso do prazo exarado nas intimações para regularização espontânea, desde que não superior 5 (cinco) dias e a respectiva ciência ao contribuinte tenha sido promovida até 31 de janeiro de 2004. (Nova redação dada pela Portaria nº 004/2004; Efeitos a partir de 1°/01/2004).

Redação anterior:

§ 2° Ficam, porém, assegurados os efeitos da Portaria n° 62/2003-SEFAZ, até o decurso do prazo exarado nas intimações para regularização espontânea, desde que não superior 5 (cinco) dias e a respectiva ciência ao contribuinte tenha sido promovida até 31 dezembro de 2003. (Nova redação dada pela Port. nº 164/03).

Redação original:

§ 2° Ficam, porém, assegurados os efeitos da Portaria n° 62/2003-SEFAZ, até o decurso do prazo exarado nas intimações para regularização espontânea, desde que a respectiva ciência ao contribuinte tenha sido promovida até a data da publicação deste Ato, em conformidade com o artigo 2° da mencionada Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2004. (Nova redação dada pela Portaria nº 004/2004; Efeitos a partir de 1°/01/2004).

Redação anterior:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° janeiro de 2004. (Nova redação dada pela Port. nº 164/03)

Redação original:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2003.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 30 de outubro de 2003.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA