Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	64
Complemento:	/2003
Publicação:	07/10/2003
Ementa:	Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 89/98, de 18.09.98, que autoriza os Estados de Santa Catarina, de Mato Grosso, do Piauí, do Espírito Santo e do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pela Polícia Militar do Estado e destinados ao seu Corpo de Bombeiros para utilização nas suas atividades específicas.
Assunto:	Órgão Público - MT

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 64/03

Ratificado pelo Ato Declaratório nº 09/2003, publicado no DOU de 29/07/03.

Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS

89/98

, de 18.09.98, que autoriza os Estados de Santa Catarina, de Mato Grosso, do Piauí, do Espírito Santo e do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pela Polícia Militar do Estado e destinados ao seu Corpo de Bombeiros para utilização nas suas atividades específicas.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 110^a reunião ordinária realizada em São João Del Rei, MG, no dia 4 de julho de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n^o 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira A cláusula primeira do Convênio ICMS 89/98, de 18 de setembro de 1998, fica acrescido do § 4º com a seguinte redação:

“§ 4º O benefício previsto nesta cláusula aplica-se também nas aquisições feitas por Corpo de Bombeiros Militar.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
São João Del Rei, MG, 4 de julho de 2003.