Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Instrução Normativa SEFAZ-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
5/97	03/13/1997	03/19/1997	11	19/03/97	19/03/97

Assunto:	Regime Especial
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 28/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Instrução Normativa nº 005/97 - CGSIAT

Altera o prazo de vigência de regimes especiais, nas hipóteses indicadas.

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de março de 1997, o prazo de vigência dos regimes especiais, concedidos a empresas madeireiras, com amparo na Portaria Circular nº 031/95 - SEFAZ, de 07/04/95.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete da Coordenadoria-Geral do Sistema de Administração Tributária, em Cuiabá-MT, 13 de março de 1997.

Leda Regina de Moraes Rodrigues
Coordenadora-Geral do SIAT