Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
54/99	29/06/1999	30/06/1999	15	30/06/99	30/06/99

Ementa:	Altera dispositivos das Portarias nº 100/96-SEFAZ, de 11.12.96, e nº 050/99-SEFAZ, de 18.06.99.
Assunto:	Regime de Estimativa Fiscal
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 050/99 - Alterou a Portaria 100/96
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 223/2014 - Revogada pela Portaria 2/2022
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 054/99 - SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 223/2014.

Altera dispositivos das Portarias nº 100//96 - SEFAZ, de 11.12.96, e nº 50/99 - SEFAZ, de 18.06.99

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989.

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam alterados as alíneas b e c do inciso II do artigo 1º da Portaria nº 100/96 - SEFAZ, de 11.12.96, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, as quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ..................................................................................................

................................................................................................................

II - ............................................................................................................

b) até o dia 15 (quinze) do mês de julho, a diferença entre o valor do ICMS apurado e o recolhido no primeiro semestre do respectivo ano;

c) até o dia 15 (quinze) do mês de janeiro do ano subseqüente, a diferença entre o valor do ICMS apurado e o recolhido no segundo semestre do ano anterior.

Art. 2º (revogado) (Revogado pela Port. 223/14)

Redação original:

Art. 2º

A alínea

do inciso I do § 2º do artigo 7º da Portaria nº 050//99 - SEFAZ, de 18.06.99, que dispõem sobre o regime de estimativa fiscal, passa a vigorar com a redação que segue:

"Art.7º ......................................................................................................

§2º ..................................................................................................................

I - .......................................................................................................................

a) recolhida espontaneamente, de uma só vez, até os dias 15 (quinze) de julho do mesmo ano e 15 (quinze) de janeiro do ano subseqüente;

..................................................................................................................................".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, inclusive, ao recolhimento da diferença apurada no 1º semestre de 1999.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 29 de junho de 1999.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda