Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:30
Complemento:/91
Publicação:28/06/1991
Ementa:Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS na operação que especifica.
Assunto:Importação

Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 30/91
. Ratificação Nacional DOU de 18.07.91, pelo Ato COTEPE/ICMS 06/91.
. Aprovado pela Resolução nº 38/91 da Assembléia Legislativa do Estado.
. Ratificado pelo Decreto nº 758/91.

O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Economia, Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 63ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de junho de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de Goiás autorizado a conceder isenção do ICMS na operação de importação do exterior do equipamento computadorizado GERBER, modelo Accumarker-300, posição 8471.91.9900 NBM/SH, pela empresa goiana Ribas Indústria e Comércio de Roupas Ltda., inscrita no cadastro estadual sob o nº 10.121.859-1, para integração ao seu ativo fixo.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 25 de junho de 1991.