Texto: DECRETO Nº 908, DE 29 DE ABRIL DE 2021. . Publicado na Edição Extra no DOE de 29.04.2021, p. 4. . Vide Resolução Nº 001/2021/CECOMEX/MT: Aprova Regimento Interno do Conselho Estadual de Comércio Exterior de Mato Grosso - CECOMEX.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei nº 10.607, de 10 de outubro de 2017, D E C R E T A: Art. 1º Fica autorizada a elaboração e a aprovação do Regimento Interno do Conselho Estadual de Comércio Exterior de Mato Grosso - CECOMEX por meio de Resolução. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.