Texto:
PROTOCOLO ICMS 55, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
. Consolidado até o Protocolo ICMS 25/08.
. Publicado pelo Despacho nº 83/07, do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Adesão dos Estados do AC, AP, MA, RR, SE e TO pelo Protocolo ICMS 64/07.
. Exclusão do Estado do PA pelo Protocolo ICMS 84/07.
. Alterado pelo Protocolo ICMS 25/08.
. Adesão do Estado de MG pelo Protocolo ICMS 64/10.
. Revogado pelo Conv. ICMS 32/12.

Protocolo que entre si celebram os Estados de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, relativo à disponibilização dos serviços do sistema “Sefaz Virtual”, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

a decisão dos administradores tributários estaduais e federais de massificar a implantação da NF-e;

que a massificação do uso e a nacionalização da NF-e requer a oferta, por parte de todos os estados, de serviços para recepção, tratamento e retorno de informações sobre os documentos eletrônicos emitidos;

a indisponibilidade de recursos materiais (hardware e software) ou humanos por parte de algumas unidades da Federação para implantação, em seu Estado, do Projeto da Nota Fiscal Eletrônica;

o Protocolo ICMS 10, de 18 de abril de 2.007, com a redação dada pelos Protocolos ICMS 30, de 06 de julho de 2.007, e Protocolo ICMS 43, de 07 de agosto de 2.007, tendo como signatários os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da NF-e para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos a partir de 1º de abril de 2008;

que a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, em parceria com a Companhia de Processamento de Dados do Estado – PROCERGS desenvolveu, implantou e está em plena produção do seu sistema para atendimento do Projeto da NF-e e que o mesmo tem condições de prestar este serviço a estados que ainda não tenham implantado as estruturas necessárias;

resolvem celebrar o seguinte

Redação original:
Cláusula primeira O Estado do Rio Grande do Sul se compromete a disponibilizar aos Estados de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Santa Catarina, a seguir denominado ESTADOS, o serviço do sistema “SEFAZ VIRTUAL”, a seguir denominado de “SEFAZ VIRTUAL/RS”, integrante do Projeto Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul, através da Companhia de Processamento de Dados do Estado – Procergs.

Redação original:
I – prover, 24 horas por dia, sete dias por semana, com a mesma disponibilidade oferecida para os contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul, os serviços previstos no Modelo Conceitual, descrito no “Manual de Integração - Contribuinte do Projeto Nota Fiscal Eletrônica”, para contribuintes do ICMS dos ESTADOS, cadastrados como emissores de nota fiscal eletrônica:

§ 2º – A disponibilização do serviço não compreende:
I – desenvolver e manter na Internet página de consulta de NF-e a partir da sua chave de acesso;
II – manter armazenadas as NF-e e demais dados tratados neste Protocolo, excetuado o previsto na alínea c do inciso III do parágrafo anterior; e
III – processar o recebimento de NF-e autorizada por outra Administração Tributária cujo destinatário seja contribuinte do ICMS dos ESTADOS.

§ 3° O serviço desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul será disponibilizado através da Companhia de Processamento de Dados do Estado – PROCERGS - e o serviço desenvolvido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será disponibilizado através do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO -; (Acrescentado o § 3º pelo Prot. ICMS 25/08)

Cláusula segunda São obrigações dos ESTADOS:
I – designar no mínimo dois representantes como responsáveis dos ESTADOS em relação ao Sistema SEFAZ VIRTUAL, nos termos da cláusula terceira;
II – prover infra-estrutura de equipamento(s) servidor(es) interligada à REDE RIS com a utilização do aplicativo TED DIST para a recepção dos arquivos enviados pela SEFAZ VIRTUAL, bem como para a recepção dos arquivos de operações interestaduais enviados pelas outras unidades da Federação; (Nova redação dada ao inciso II pelo Prot. ICMS 25/08)

Redação original:
II – prover infra-estrutura de equipamento(s) servidor(es) interligada à REDE RIS com a utilização do aplicativo TED DIST para a recepção dos arquivos enviados pela SEFAZ VIRTUAL/RS, bem como para a recepção dos arquivos de operações interestaduais enviados pelas outras unidades da Federação;

Redação original:
IV – Encaminhamento à SEFAZ VIRTUAL/RS de solicitações de acesso ao ambiente de testes do para contribuintes do ICMS dos ESTADOS;

Redação original:
V – o ato de credenciamento do contribuinte do ICMS dos ESTADOS como emissor de nota fiscal eletrônica, e a conseqüente autorização para “entrada em produção”, como resultado do exame citado no inc. IV da cláusula quarta e de outras disposições dos ESTADOS para tal ato;

Redação original:
VI – comunicar à SEFAZ VIRTUAL/RS sempre que ocorrer alteração que importe credenciamento ou descredenciamento de contribuintes do ICMS dos ESTADOS como emissor de Nota Fiscal Eletrônica; e

Cláusula terceira Os ESTADOS signatários deverão indicar dois servidores, sendo um da área de administração tributária e o outro da área de tecnologia da informação, como responsáveis pelas comunicações necessárias entre os signatários para o desenvolvimento e acompanhamento dos trabalhos.

Parágrafo único. Os signatários deverão manter atualizados, junto à SEFAZ VIRTUAL, os nomes de seus representantes para desenvolvimento e acompanhamento dos trabalhos. (Nova redação dada ao p. único pelo Prot. ICMS 25/08)

Redação original:
Parágrafo único. Os signatários deverão manter atualizados, junto à SEFAZ VIRTUAL/RS, os nomes de seus representantes para desenvolvimento e acompanhamento dos trabalhos.

Cláusula quarta-A Os serviços de SEFAZ VIRTUAL poderão ser também utilizados para prover a contingência prevista no Ajuste SINIEF 07/05. (Acrescentada a cláusula quarta-A pelo Prot. ICMS 25/08)

Redação anterior:
Cláusula quarta Com referência a contribuintes do ICMS dos ESTADOS, o processo de credenciamento para emissão de NF-e, seguindo as métricas e procedimentos descritos no “Manual – Credenciamento como Emissor de Nota Fiscal Eletrônica”, publicado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul, compreende:
I – a apreciação e autorização das solicitações de acesso ao ambiente de testes do Sistema da NF-e, encaminhadas nos termos do inc. IV da cláusula segunda;
II – a análise do cumprimento das métricas estabelecidas para entrada na fase de “emissão simultânea” e autorização para entrada nesta fase;
III – a análise do cumprimento das métricas estabelecidas para “entrada em produção” no Sistema da NF-e; e
IV – a remessa aos ESTADOS, para exame e autorização para “entrada em produção” no Sistema da NF-e, do resultado da análise de que trata o inc. III desta cláusula e dos documentos entregues pelo contribuinte quando realizou a respectiva solicitação.
Parágrafo único. Mediante acordo específico entre qualquer dos ESTADOS e a SEFAZ VIRTUAL/RS poderá ser adotado procedimento de credenciamento diverso do previsto nesta cláusula, para aquele Estado em particular.

Cláusula sétima Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.