Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
895/2007	11/21/2007	11/21/2007	15	21/11/2007	21/11/2007

Ementa:	Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 123/07.
Assunto:	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 895, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 123/07.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ICMS 123/07,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio ICMS 123/07, celebrado na 113ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de outubro de 2007, e publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2007, Seção 1, p. 30, consoante Despacho nº 87/07, do Secretário Executivo:

“CONVÊNIO ICMS 123, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
(Publicado no DOU de 24.10.07)
(Retificado no DOU de 26.10.07, p. 34)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 21 de novembro de 2007, 186° da Independência e 119° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda