Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	98
Complemento:	/98
Publicação:	09/25/1998

Ementa:

Inclui empresas no Anexo I do Convênio ICM 04/89, de 21.02.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência

Assunto:

Regime Especial
Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 98/98

Retificação no DOU de 09.10.98.
Aprovado pelo Decreto nº 455/99.
Ratificação Nacional DOU de 15.10.98, pelo Ato COTEPE-ICMS 75/98.

Inclui empresas no

Anexo I do Convênio ICM 04/89

, de 21.02.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 91ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Bonito, MS, no dia 18 de setembro de 1998, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam acrescentados os itens a seguir indicados no Anexo I do Convênio ICM 04/89, de 21 de fevereiro de 1989:

SEQ.	ENTIDADE	NATUREZA	SEDE
103	SERCOMTEL CELULAR S.A.	4	Londrina-PR
104	GLOBAL TELECOM LTDA	4	Curitiba-PR
105	TESS S.A.	1	São Paulo – SP
106	ATL - Algar Telecom Leste S.A.	4	Rio de Janeiro – RJ
107	TELET S.A.	1	Porto Alegre – RS
108	IRIDIUM do Brasil S.A.	4	Rio de Janeiro – RJ

Clausula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.

Bonito, MS, 18 de setembro de 1998.