Ementa:	Altera Portaria nº 10/2003-SEFAZ, de 03.02.2003, e dá outras providências.
Assunto:	Regime de Estimativa Fiscal
Alterou/Revogou:	- Altera a Portaria 10/2003
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 25/2014
Observações:	* Ver efeitos no artigo 3º - incisos I, II, e III

Texto:

PORTARIA N° 054/2003-SEFAZ

Altera Portaria nº 10/2003-SEFAZ, de 03.02.2003, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 115 a 120 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, introduzidos pelo Decreto nº 54, de 31 de janeiro de 2003;

CONSIDERANDO o teor das informações prestadas pelo Sindicato das Indústrias de Frigoríficos do Estado de Mato Grosso – SINDIFRIGO, conforme expedientes protocolizados sob os nºs 023861-001/2003 e 024282-001/2003;

CONSIDERANDO, em especial, a prerrogativa conferida pelo § 3° do já invocado artigo 115 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS,

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam alterados os itens 8 e 19 do quadro que integra o artigo 1° da Portaria n° 10/2003-SEFAZ, de 03.02.2003, que passam a vigorar como segue:

Ord.	Razão Social	Inscrição Estadual	Valores ( R$)
			decendial	mensal	anual
...	...	...	...	...	...
8	Rondofrigo Comercial de Carnes Ltda	13.218.364-1	38.866,67	116.600,00	1.399.200,00
...	...	...	...	...	...
19	Secular Ind. e Com. de Carnes Ltda	13.194.200-0	53.166,67	159.500,00	1.914.000,00
...	...	...	...	...	...

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde então, exceto em relação aos dispositivos adiante indicados, cujos efeitos observarão as datas assinaladas:

I - item 8 do quadro que integra artigo 1º, a partir de 21 de maio de 2003;

II - item 19 do quadro que integra o artigo 1º, retroativo a 1º de março de 2003;

III - artigo 2º, retroativo a 1º de fevereiro de 2003.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 27 de maio de 2003.