Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	66
Complemento:	/2020
Publicação:	11/23/2020

Ementa:

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

Assunto:

Café e derivados

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 66, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
. Publicado no DOU de 23.11.2020, Seção 1, p. 13.

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS

26/16

, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS

55/13

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013,

Considerando a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, torna público:

Art. 1º Fica acrescido o item 8 ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:

"ANEXO IV

BAHIA

ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ

8 MERCON BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. 16.921.431/0005-54

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ITEM	RAZÃO SOCIAL	CNPJ
8	MERCON BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.	16.921.431/0005-54