Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
162/2016	08/26/2016	08/26/2016	15	26/08/2016	26/08/2016

Ementa:

Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2017.

Assunto:

Índice de Participação dos Municípios
ICMS

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 178/2024
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 162/2016-SEFAZ (*)
. (*) Republicada no DOE de 19.12.2016, p. 16 a 27, por ter saído incorreto, no DOE de 26/08/2016.

Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2017.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136, combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO os critérios estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e as disposições contidas na Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005;

R E S O L V E:

Art. 1º Divulgar os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2017.

Parágrafo único Os relatórios anexos I, II, III e IV desta portaria detalham os números utilizados para cálculo definitivo dos índices de participação dos municípios:
I - ANEXO I: ACYPR 535 - Relação dos Índices Apurados;
II - ANEXO II: ACYPR 540 - Relatório de Variação dos Índices;
III - ANEXO III: ACYPR 556 - Relatório de Valores Utilizados para Cálculo do Índice e;
IV - ANEXO IV: ACYPR 600 - Relatório de Valores Adicionados dos Municípios.

Art. 2º Foram desconsideradas, para fins de apuração do valor adicionado, com fundamento no parágrafo único do artigo 16-A da Portaria n° 84/2005-SEFAZ, c/c § 8° do artigo 15 e caput do artigo 21 da Lei Complementar Estadual nº 157/2004, as informações econômico-fiscais dos contribuintes:
I - cadastrados na CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas com os códigos 6010-1/00 e 6021-7/00;
II - que apresentam pendência de confirmação, divergência cadastral, declarações incompatíveis e/ou inconsistentes ou omissão na regularização de valores declarados na EFD e/ou GIA-ICMS, a seguir relacionadas:

MUNICÍPIO	INSCRIÇÃO	GIA/EFD	MÊS
ALTO ARAGUAIA	134356942	EFD	01 A 12
ALTO ARAGUAIA	134399137	EFD	01 A 12
ALTO ARAGUAIA	134771095	EFD	01 A 12
ALTO TAQUARI	132023709	EFD	01 A 12
CAMPO VERDE	131923781	EFD	03
CAMPO VERDE	133665747	EFD	01 A 12
CAMPO VERDE	135280664	EFD	01 A 12
CUIABÁ	131453173	EFD	09 E 10
CUIABÁ	133463532	EFD	01 A 12
CUIABÁ	134031423	EFD	01 A 12
CUIABÁ	134266021	EFD	01 A 12
CUIABÁ	135122490	EFD	07
CUIABÁ	135637937	EFD	01 A 12
DIAMANTINO	132372312	EFD	11
DOM AQUINO	133441890	EFD	08 E 12
JUÍNA	133872203	EFD	01 A 12
LUCAS DO RIO VERDE	134496973	EFD	01 A 12
LUCAS DO RIO VERDE	135556457	EFD	01 A 12
NOVA MUTUM	133259773	EFD	01 A 12
NOVA XAVANTINA	132884267	EFD	12
NOVA XAVANTINA	133849414	EFD	01 A 12
NOVO HORIZONTE DO NORTE	135697247	GIA	02 A 12
NOVO HORIZONTE DO NORTE	135711878	GIA	03 A 12
NOVO HORIZONTE DO NORTE	136006019	GIA	11 E 12
PARANATINGA	130142948	EFD	01 A 04
PEDRA PRETA	135138396	EFD	01 A 12
POXORÉO	133780961	EFD	01 A 12
QUERÊNCIA	133017826	EFD	01 A 12
QUERÊNCIA	135598540	GIA	01 A 12
RONDONÓPOLIS	133227898	EFD	01 A 12
RONDONÓPOLIS	133570371	EFD	01 A 12
RONDONÓPOLIS	134526465	EFD	01 A 12
RONDONÓPOLIS	135055520	EFD	01 A 12
SORRISO	133456757	EFD	01 A 12
SORRISO	133790193	EFD	10 A 12
TANGARÁ DA SERRA	132378361	EFD	01 A 12
VÁRZEA GRANDE	131979140	EFD	01 A 12
VÁRZEA GRANDE	134558944	EFD	01 A 12

Art. 3º As respostas referentes às impugnações apresentadas pelos municípios estarão disponíveis no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (www.sefaz.mt.gov.br), a partir do dia 15 de setembro de 2016, no acesso disponibilizado ao servidor municipal cadastrado na Gerência de Índice de Participação dos Municípios - GIPM, e também, no e-process de impugnação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 26 de agosto de 2016.

ADILSON GARCIA RÚBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)

(*) Republica-se por ter saído incorreto, no DOE de 26/08/2016, páginas 15 a 26.

1° Publicação.
PORTARIA N° 162/2016-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136, combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO os critérios estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e as disposições contidas na Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005;

R E S O L V E:

Art. 1º Divulgar os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2017.

Parágrafo único Os relatórios anexos I, II, III e IV desta portaria detalham os números utilizados para cálculo definitivo dos índices de participação dos municípios:
I - ANEXO I: ACYPR 535 - Relação dos Índices Apurados;
II - ANEXO II: ACYPR 540 - Relação das Variações dos Índices;
III - ANEXO III: ACYPR 556 - Relatório de Valores Utilizados para Cálculo do Índice e;
IV - ANEXO IV: ACYPR 600 - Relatório de Valores Adicionados dos Municípios.

Art. 2º Foram desconsideradas, para fins de apuração do valor adicionado, com fundamento no parágrafo único do artigo 16-A da Portaria n° 84/2005-SEFAZ, c/c § 8° do artigo 15 e caput do artigo 21 da Lei Complementar Estadual nº 157/2004, as informações econômico-fiscais dos contribuintes:
I - cadastrados na CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas com os códigos 6010-1/00 e 6021-7/00;
II - que apresentam pendência de confirmação, divergência cadastral, declarações incompatíveis e/ou inconsistentes ou omissão na regularização de valores declarados na EFD e/ou GIA-ICMS, a seguir relacionadas:

MUNICÍPIO INSCRIÇÃO GIA/EFD MÊS

ALTO ARAGUAIA 134356942 EFD 01 A 12

ALTO ARAGUAIA 134399137 EFD 01 A 12

ALTO ARAGUAIA 134771095 EFD 01 A 12

ALTO TAQUARI 132023709 EFD 01 A 12

CAMPO VERDE 131923781 EFD 03

CAMPO VERDE 133665747 EFD 01 A 12

CAMPO VERDE 135280664 EFD 01 A 12

CUIABÁ 131453173 EFD 09 E 10

CUIABÁ 133463532 EFD 01 A 12

CUIABÁ 134031423 EFD 01 A 12

CUIABÁ 134266021 EFD 01 A 12

CUIABÁ 135122490 EFD 07

CUIABÁ 135637937 EFD 01 A 12

DIAMANTINO 132372312 EFD 11

DOM AQUINO 133441890 EFD 08 E 12

JUÍNA 133872203 EFD 01 A 12

LUCAS DO RIO VERDE 134496973 EFD 01 A 12

LUCAS DO RIO VERDE 135556457 EFD 01 A 12

NOVA MUTUM 133259773 EFD 01 A 12

NOVA XAVANTINA 132884267 EFD 12

NOVA XAVANTINA 133849414 EFD 01 A 12

NOVO HORIZONTE DO NORTE 135697247 GIA 02 A 12

NOVO HORIZONTE DO NORTE 135711878 GIA 03 A 12

NOVO HORIZONTE DO NORTE 136006019 GIA 11 E 12

PARANATINGA 130142948 EFD 01 A 04

PEDRA PRETA 135138396 EFD 01 A 12

POXORÉO 133780961 EFD 01 A 12

QUERÊNCIA 133017826 EFD 01 A 12

QUERÊNCIA 135598540 GIA 01 A 12

RONDONÓPOLIS 133227898 EFD 01 A 12

RONDONÓPOLIS 133570371 EFD 01 A 12

RONDONÓPOLIS 134526465 EFD 01 A 12

RONDONÓPOLIS 135055520 EFD 01 A 12

SORRISO 133456757 EFD 01 A 12

SORRISO 133790193 EFD 10 A 12

TANGARÁ DA SERRA 132378361 EFD 01 A 12

VÁRZEA GRANDE 131979140 EFD 01 A 12

VÁRZEA GRANDE 134558944 EFD 01 A 12

Art. 3º As respostas referentes às impugnações apresentadas pelos municípios estarão disponíveis no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (www.sefaz.mt.gov.br), a partir do dia 15 de setembro de 2016, no acesso disponibilizado ao servidor municipal cadastrado na Gerência de Índice de Participação dos Municípios - GIPM, e também, no e-process de impugnação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 26 de agosto de 2016.

ADILSON GARCIA RÚBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)