Texto: PROTOCOLO ICMS 26/96
II - o inciso II da cláusula primeira:
“II - a exportação de veículos classificados nas posições 8701, 8704 e 8705 da NBM/SH ocorra no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da saída dos chassis do seu estabelecimento fabricante”:
III - o inciso IV da cláusula primeira:
“IV - a saída dos veículos classificados nas posições 8701, 8704 e 8705 do estabelecimento fabricante de carroceria seja com destino ao exterior”:
IV - o item 2 do parágrafo único da cláusula segunda:
“2. a obrigação de comprovar, em relação a cada estabelecimento fabricante dos chassis, que os veículos classificados nas posições 8701, 8704 e 8705 foram efetivamente exportados”.
V - o inciso II da cláusula quinta:
“II - emitir Nota Fiscal, indicando como natureza da operação “Remessa para Exportação”, para acompanhar os veículos classificados nas posições 8701, 8704 e 8705 da NBM/SH até o local do embarque, juntamente com as Notas Fiscais relativas ao chassi e à carroceria, da qual constarão, além dos demais requisitos”:
Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.
Belém, PA, 13 de dezembro de 1996.